AREsp 2706777 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente fundamentou-se apenas em dispositivos constitucionais (matéria de competência do STF) e não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do Regimento Interno do STJ, justificando a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GENILDO SEVERINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Demonstração De Divergência Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

GENILDO SEVERINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial quando vise discutir matéria constitucional
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial sem demonstração de divergência jurisprudencial e indicação de acórdão paradigma
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais violados para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente fundamentou-se apenas em dispositivos constitucionais (matéria de competência do STF) e não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do Regimento Interno do STJ, justificando a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.