AREsp 2712998 - DECISAO

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O agravo regimental foi desprovido e o agravo em recurso especial não conhecido porque os agravantes não demonstraram que a controvérsia era exclusivamente de direito apta a afastar a Súmula 7/STJ, não trouxeram distinção ou precedentes do STJ que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ quanto à manutenção das qualificadoras na pronúncia, e não preencheram o requisito de prequestionamento das normas invocadas (óbices das Súmulas 282 e 356/STF), além de não impugnarem especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE LELLIS; Agravante: FABRÍCIO LISBOA JAMAL EDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Pronúncia, Reexame De Provas
Processo Penal Recursos Especiais Tribunal Do Júri Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Pronúncia +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE LELLIS

Agravante

FABRÍCIO LISBOA JAMAL EDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade da acusação e à manutenção de qualificadoras na pronúncia
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 (/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido e o agravo em recurso especial não conhecido porque os agravantes não demonstraram que a controvérsia era exclusivamente de direito apta a afastar a Súmula 7/STJ, não trouxeram distinção ou precedentes do STJ que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ quanto à manutenção das qualificadoras na pronúncia, e não preencheram o requisito de prequestionamento das normas invocadas (óbices das Súmulas 282 e 356/STF), além de não impugnarem especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ).