AREsp 2374179 - DECISAO

AREsp 2374179 - DECISAO

Como a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.246) e aguarda julgamento na Primeira Seção, aplica-se a regra do Regimento Interno (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I) que impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão até o fim do julgamento qualificado; por isso, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo e determinou-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: ROMENNICK RUFINO SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Reconsideração
Outcome
Decisão de fls. 274/276 reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte Superior; suspensão até o julgamento do Tema 1.246.
Legal Topics
(in)admissibilidade De Recurso Especial, Incapacidade Laborativa, Recursos Repetitivos (tema 1.246), Cerceamento De Defesa, Devolução Dos Autos
Direito Previdenciário Processo Civil (in)admissibilidade De Recurso Especial Incapacidade Laborativa Recursos Repetitivos (tema 1.246) Cerceamento De Defesa Devolução Dos Autos

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Parties

ROMENNICK RUFINO SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja quanto à existência, extensão ou duração

Ratio Decidendi

Como a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.246) e aguarda julgamento na Primeira Seção, aplica-se a regra do Regimento Interno (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I) que impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão até o fim do julgamento qualificado; por isso, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo e determinou-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Decisão de fls. 274/276 reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte Superior; suspensão até o julgamento do Tema 1.246.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 274/276.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.