AREsp 2706403 - DECISAO

AREsp 2706403 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não impugnou especificamente a alegação de aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral.

Parties
Agravante: DAVI RICARDO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DAVI RICARDO DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica de fundamento (ex.: Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não impugnou especificamente a alegação de aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.