AREsp 2521629 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ) obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que deve ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VANDERLEI DE LIMA PEREIRA; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Prova, Técnicas De Superação De Precedentes
Processo Civil Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Prova Técnicas De Superação De Precedentes

Case Brief

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Parties

VANDERLEI DE LIMA PEREIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto a reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ quanto à necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ) obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que deve ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negado provimento ao agravo regimental