AREsp 2675916 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Deocleverson Alves de Deus contra a decisão Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ (fls. 495-499). Em suas razões, a parte agravante alega que não há necessidade de revolvimento probatório e, no concernente à Súmula n. 83/STJ, expôs que as próprias razões recursais trazem entendimentos desta Corte, todos supervenientes aos ventilados na decisão (fl. 516). Contraminuta apresentada às fls. 525-535. Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 636-641). É o relatório. DECIDO. O agravo não pode ser conhecido. O cotejo entre a decisão de inadmissibilidade e as razões do presente agravo revela a ausência de impugnação específica a um dos fundamentos adotados para inadmissão do recurso especial, qual seja, incidência da Súmula n. 83/STJ. Conforme a assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incumbe à parte apontar julgados, deste Superior Tribunal, contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte Superior é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada, ou mesmo demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). Na espécie, contudo, a parte agravante não se desincumbiu de demonstrar o equívoco da decisão de inadmissão, uma vez que não indicou, nas razões do agravo em recurso especial, julgados contemporâneos ou supervenientes que corroborassem a tese defensiva, ou que os precedentes indicados na decisão de inadmissão não seriam aplicáveis à espécie. Nesse sentido: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO DEBATIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356, AMBAS DO STF. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO POR AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA QUANDO DEMONSTRADA SUA UTILIZAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. SÚMULA N. 83/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. .. II - A transposição da Súmula n. 83, STJ, por sua vez, exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a modificação do julgado, ou a demonstração de distinguishing, o que não ocorreu no caso dos autos. III - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Agravo em recurso especial não conhecido (AREsp n. 2.015.514/TO, rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. SÚMULA N. 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. A REPARAÇÃO DO DANO DEVE OCORRER ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA N. 7/STJ. .. 4. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83/STJ, a parte deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não ocorreu. 5. Não comprovada a situação financeira do recorrente perante o Tribunal de origem e ausente qualquer comprovação desta condição no recurso especial, não há como desconstituir as premissas fáticas do julgado para a concessão da gratuidade de justiça, consoante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 2.330.646/RS, rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024, grifamos). Cumpre acrescentar, com amparo na jurisprudência de ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que a incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea "a", uma vez que o termo "divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional (AgRg no AREsp n. 2.407.873/SE, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023). Nesse mesmo sentido: AgRg no REsp n. 2.017.219/PB, rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/06/2023, DJe de 22/06/2023, e AgRg no AREsp n. 1.802.457/SP, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022. Conclui-se, portanto, que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixou de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. A propósito, ainda: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DEFESA NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OMISSÃO IDENTIFICADA. PLEITO QUE DEVE SER FEITO JUNTO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. O agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o óbice Sumular nº 83/STJ e, nesse sentido, " p ara impugnar a incidência da Súmula 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.). 3. Identificada omissão quanto ao pleito referente à imposição de honorários advocatícios ao defensor dativo os quais, no entanto, não podem ser fixados no âmbito desta Corte superior, uma vez que é responsabilidade do Estado seu arbitramento, nos termos do art. 22, §1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.359.577/SC, rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024, grifamos). No entanto, a configuração de ilegalidade manifesta no acórdão recorrido autoriza a concessão de ordem de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal. No caso dos autos, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre a busca pessoal e veicular procedida pela Guarda Municipal (fls. 314-315, grifamos): Consta dos autos que os recorridos foram denunciados pela prática, em tese, do crime capitulado no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03: "Na madrugada de 06 de abril de 2023, por volta das 02h05min., uma equipe da Guarda Municipal foi avisada de que o veículo Renault/Kwid Intens 10MT, de cor branca, placas RHB-6H55, o qual estava estacionado na Rua Piquiri, esquina com a Rua Javari, bairro Campo do Iguaçu, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, estava ocupado por duas pessoas em atitude suspeita, o que motivou o deslocamento da equipe até o referido endereço. Chegando ao local, os guardas municipais abordaram o aludido veículo, estando o denunciado EMERSON BARBOSA DA SILVA na posição do condutor e o denunciado DEOCLEVERSON ALVES DE DEUS na posição do carona. Em revista no veículo, os agentes públicos lograram encontrar uma pistola de calibre 9 mm, marca Emtan, com numeração de série raspada, além de 11 (onze) munições intactas do mesmo calibre, e uma balaclava de cor preta (cf. Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.12 e Boletim de Ocorrência de mov. 12.2). Sendo assim, os denunciados EMERSON BARBOSA DA SILVA e DEOCLEVERSON ALVES DE DEUS, conscientes e voluntariamente, portavam e transportavam, de maneira compartilhada, a referida arma de fogo, de uso restrito por equiparação, visto que o armamento estava com a numeração raspada, o que faziam em via pública e em desacordo com determinação legal e regulamentar, posto que sem autorização da autoridade competente e sem registro no SINARM - Cadastro Nacional de Armas de Fogo, regulamentado Decreto Federal nº 9.844, de 25.06.2019". A denúncia foi recebida pela decisão contida no mov. 1.69, oportunidade cm que o juízo singular concedeu a liberdade provisória aos acusados, (..). No tocante ao procedimento de busca pessoal e veicular, positivado no art. 244 do CPP, exige-se, para sua consecução sem mandado judicial, em crimes permanentes, fundada suspeita (justa causa) lastreada num juízo prévio de probabilidade, justificada objetivamente, e não com esteio em mero tirocínio policial, em vedada hipótese de prospecção probatória (fishing expedition). Todavia, dos fragmentos destacados, extrai-se que o aresto fustigado diverge do entendimento perfilhado pela Terceira Seção desta Corte quanto à aplicação do art. 301 do CPP, visto que não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para investigar, abordar e revistar indivíduos suspeitos da prática de tráfico de drogas ou de outros delitos cuja prática não atente de maneira clara, direta e imediata contra os bens, serviços e instalações municipais ou as pessoas que os estejam usando naquele momento (HC n. 830.530/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/09/2023, DJe de 04/10/2023, grifamos). Outrossim, em digressão ao evolutivo entendimento jurisprudencial, como expressão de overriding, impende frisar que a Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus n. 830.530/SP, concluiu que o julgamento da ADPF n. 995/DF não interfere na jurisprudência já sedimentada, reafirmando, assim, o entendimento prevalente quanto aos limites da atuação dos guardas civis municipal (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.441.125/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09/04/2024, DJe de 16/04/2024, grifamos). Noutros casos parelhos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGENTE QUE EMPREENDE FUGA APÓS AVISTAR A VIATURA POLICIAL. AGENTE QUE TRAZIA CONSIGO 36,3G DE MACONHA E 58,3G DE COCAÍNA. FLAGRÂNCIA PERMANENTE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (..) 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento contrário à tese do agravante ao lançar luzes sobre o tema e definir que "não é das guardas municipais mas sim das polícias, como regra, a competência para investigar, abordar e revistar indivíduos suspeitos da prática de tráfico de drogas ou de outros delitos cuja prática não atente de maneira clara, direta e imediata contra os bens, serviços e instalações municipais ou as pessoas que os estejam usando naquele momento" (HC n. 830.530/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 4/10/2023). 4. Na hipótese dos autos, é possível perceber que os guardas municipais realizavam patrulhamento pelo local dos fatos, não presenciaram o agravado comercializando entorpecentes ou mesmo praticando qualquer outro delito e somente o abordaram diante da fuga ocorrida após a visualização da viatura policial. 5. Não é possível admitir que a posterior constatação da situação de flagrância justifique a abordagem e a busca pessoal realizadas já que amparadas em mera suspeita, o que contamina todo o conjunto probatório produzido. 6. A atuação da guarda municipal como polícia ostensiva revelou-se contrária às suas atribuições constitucionais devendo ficar registrado que não houve demonstração concreta da existência de relação direta e imediata com a proteção dos bens e instalações ou garantia da execução de serviços municipais. 7. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 801.042/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 20/ 5/2024, DJe de 27/5/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO COMO POLÍCIA INVESTIGATIVA E OSTENSIVA. DESRESPEITO ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. POSTERIOR SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA A BUSCA PESSOAL REALIZADA ILEGALMENTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A TUTELA DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA PROVA ILÍCITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a guarda municipal não tem atribuição de atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, mas tão somente de proteção do patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços e instalações. Precedentes. 2. No caso, os guardas municipais atuaram como polícia investigativa e ostensiva, em flagrante desrespeito às suas atribuições constitucionais, uma vez que os agentes que estavam em patrulhamento realizaram a abordagem em decorrência da atitude suspeita do réu que, ao perceber a aproximação dos agentes, tentou empreender fuga e jogou uma sacola ao chão. Posteriormente, ao ser detido, os agentes realizaram a busca pessoal e localizaram drogas e certa quantia em dinheiro, bem como aprenderam porções de entorpecentes na sacola dispensada pelo réu, de modo que as substâncias somente foram encontrados após a abordagem do agravado. 3. Tendo em vista que a situação de flagrante delito só foi constatada após a realização de diligências ostensivas e investigativas típicas da atividade policial e completamente a lheias às atribuições dos guardas municipais, o reconhecimento da ilicitude das provas colhidas com base nessas medidas e todas as que delas derivaram é medida que se impõe. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AgRg no HC n. 809.207/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023, grifamos). Na espécie, conforme delineado no aresto recorrido, a busca pessoal e veicular, além de ter sido realizada pela Guarda Municipal em declarado patrulhamento de rotina, atividade que não é de sua atribuição, não foi precedida de justa causa. Ademais a citada atitude suspeita referida no acórdão sequer foi individualizada na denúncia (fls. 217-220). Tal delineamento macula o procedimento de busca pessoal e, por corolário, contamina o mosaico probatório decorrente, à luz da garantia pétrea do devido processo legal e cogente observância ao princípio da interdependência dos atos processuais, com matiz positivada na teoria dos frutos da árvore envenenada, consoante i nterpretação literal e sistemática dos arts. 157, § 1º, 563 e 564, IV, e 573, 1º, todos do CPP. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Contudo, concedo habeas corpus de ofício para declarar a nulidade do feito e, por não remanescer justa causa para a ação penal, determinar seu trancamento. Publique-se e intimem-se. EMENTA