AREsp 2719114 - DECISAO

AREsp 2719114 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do óbice sumular), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não...

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Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Honorários Advocatícios, Ação De Indenização Por Perseguição, Tortura Ou Prisão Durante O Regime Militar
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Honorários Advocatícios Ação De Indenização Por Perseguição, Tortura Ou Prisão Durante O Regime Militar

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Fundamentação para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do óbice sumular), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido, sendo ainda majorados os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.