AREsp 2758335 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, com base na Súmula 284/STF e na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: GIOVANA BARABACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

GIOVANA BARABACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, com base na Súmula 284/STF e na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.