AREsp 2770035 - DECISAO

AREsp 2770035 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (deixando de impugnar a Súmula 284/STF — art. 333, I, do CPC), e diante do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido. Ademais, observa-se a aplicação do princípio da dialeticidade recursal e a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIAO FRANCISCO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

SEBASTIAO FRANCISCO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Se deve ser majorado o percentual de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (deixando de impugnar a Súmula 284/STF — art. 333, I, do CPC), e diante do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido. Ademais, observa-se a aplicação do princípio da dialeticidade recursal e a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.