AREsp 2755058 - DECISAO

AREsp 2755058 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna inviável a compreensão da controvérsia; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em...

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Parties
Agravante/recorrente: LILIAN ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios — Majoração, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios — Majoração Admissibilidade Recursal

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Parties

LILIAN ALVES PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna inviável a compreensão da controvérsia; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.