AREsp 2731783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da jurisprudência correlata (Súmula 182/STJ); ademais, a tentativa de modificar conclusões que exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória ou reexame de cláusulas contratuais é vedada (Súmulas 7 e 5/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 83/STJ (demonstrar inaplicabilidade ou colacionar precedentes contemporâneos/supervenientes)
  3. 3 Vedação ao revolvimento da matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ) e ao reexame de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da jurisprudência correlata (Súmula 182/STJ); ademais, a tentativa de modificar conclusões que exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória ou reexame de cláusulas contratuais é vedada (Súmulas 7 e 5/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial