AREsp 2785568 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a indicação genérica de violação de lei federal, sem a precisão dos dispositivos alegadamente violados, inviabiliza a compreensão exata da controvérsia e atrai a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUANAMBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE GUANAMBI
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE GUANAMBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a indicação genérica de violação de lei federal, sem a precisão dos dispositivos alegadamente violados, inviabiliza a compreensão exata da controvérsia e atrai a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE GUANAMBI

Orders

  • Não conhecer do agravo destinado a impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça