AREsp 2705363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ e demais fundamentos apontados), de modo que alegações genéricas são insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a preclusão consumativa e vedando-se inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Capacidade Técnica, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Direito Administrativo Licitação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Capacidade Técnica Preclusão Consumativa Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal quando a impugnação é formulada tardiamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ e demais fundamentos apontados), de modo que alegações genéricas são insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a preclusão consumativa e vedando-se inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.