AREsp 2710490 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (citadamente Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e por ser vedada a impugnação tardia que configura inovação recursal e encontra-se preclusa, o agravo interno não deve ser...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Impugnação Tardia E Inovação Recursal, Súmulas/stj (súmula 7/stj; Súmula 182/stj), Art. 932, III, Cpc/2015 (art. 544, §4º, I, Cpc/1973), Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Impugnação Tardia E Inovação Recursal Súmulas/stj (súmula 7/stj; Súmula 182/stj) Art. 932, Iii, Cpc/2015 (art. 544, §4º, I, Cpc/1973) Art. 1.022 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (equivalente ao art. 544, §4º, I, do CPC/1973) para não conhecer do agravo
  3. 3 Efeitos da preclusão consumativa perante impugnação tardia dos fundamentos

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (citadamente Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e por ser vedada a impugnação tardia que configura inovação recursal e encontra-se preclusa, o agravo interno não deve ser provido, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, CPC/1973).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.