AREsp 2816152 - DECISAO

AREsp 2816152 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a particularização dos dispositivos legais violados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso e impede a exata compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BERNARDETE MAZZONETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BERNARDETE MAZZONETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF frente à indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso (inadmissão)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a particularização dos dispositivos legais violados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso e impede a exata compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...