AREsp 2839528 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou, nas razões recursais, os dispositivos de lei federal violados ou o dissídio jurisprudencial apontado, incindindo a Súmula 284/STF que veda recurso com fundamentação deficiente; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou, nas razões recursais, os dispositivos de lei federal violados ou o dissídio jurisprudencial apontado, incindindo a Súmula 284/STF que veda recurso com fundamentação deficiente; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...