AREsp 2219525 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente questões atinentes à Súmula 83/STJ), sendo necessária impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

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Parties
Agravante: ADRYEL DA CRUZ LADERUTZKI CARRARO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Roubo Majorado, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Roubo Majorado Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ADRYEL DA CRUZ LADERUTZKI CARRARO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação pormenorizada conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente questões atinentes à Súmula 83/STJ), sendo necessária impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial