AREsp 2733370 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e contemporânea os fundamentos da decisão recorrida (notadamente aplicação da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, sem apresentar precedentes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial, o que autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade e o provimento negativo do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 83 da Súmula do STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e contemporânea os fundamentos da decisão recorrida (notadamente aplicação da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, sem apresentar precedentes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial, o que autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade e o provimento negativo do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.