AREsp 2846083 - DECISAO

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Verificada a deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e aplicação da Súmula 284/STF, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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Parties
Agravante: DENNER RODRIGUES DE ASSIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

DENNER RODRIGUES DE ASSIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e aplicação da Súmula 284/STF, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.