AREsp 2844060 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido...

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Parties
Recorrente: FLAVIA REGINA VIEIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FLAVIA REGINA VIEIRA FRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
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