REsp 2165541 - DECISAO

REsp 2165541 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmulas 283 STF, 7 e 518 STJ; ausência de prequestionamento; falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e descumprimento do art. 1.029, § 1º, do CPC), de modo que persistem os óbices à admissibilidade do recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: THAILA CRISTINA DA SILVA ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Prequestionamento, Reexame De Provas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes E Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Prequestionamento Reexame De Provas Associação Para O Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

THAILA CRISTINA DA SILVA ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da incidência de súmulas (Súmula 7 e 518 STJ; Súmula 283 STF)
  2. 2 Exigência de prequestionamento quanto aos maus antecedentes e à reincidência
  3. 3 Ônus do recorrente de demonstrar dissídio jurisprudencial e realizar cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmulas 283 STF, 7 e 518 STJ; ausência de prequestionamento; falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e descumprimento do art. 1.029, § 1º, do CPC), de modo que persistem os óbices à admissibilidade do recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto, nos termos da fundamentação retro, consoante art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.