AREsp 2303641 - DECISAO

AREsp 2303641 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas e pretendendo afastar óbice imposto pela Súmula 7/STJ, o que demandaria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: HELENA DE JESUS MOTA DE CAMPOS; Agravante: HELIO MOREIRA CORREA; Agravante: HELIO SALDANHA MARTINS; Agravante: HENRIQUE ALFREDO KREMER; Agravante: HERBERT CESAR PIMENTEL BARBOSA; Agravante: HERONDINA BAPTISTA MOREIRA; Agravante: HIDOLMIRO DE OLIVEIRA CHAVES; Agravante: HIRAM DUTRA FILHO; Agravante: HYDSON PECANHA; Agravante: ISABEL VILLELA TOURINHO DE BITTENCOURT; Agravante: ISMAEL FERREIRA MOITA; Agravante: ITALO MORENO CRUZ; Agravante: IVAL DE CAMPOS; Agravante: IVAN ESPIRITO SANTO CARDOSO; Agravante: IVAN DE SA TEIXEIRA; Agravante: IVO DUCHOVNY BORUCHOVITCH; Agravante: IZABEL NORI ONODA; Agravante: JAIZA RODRIGUES AUSTREGESILO DE ATHAYDE; Agravante: JOAO DA CONCEICAO CARVALHO; Agravante: JOAQUIM OLIVEIRA VAZ DA SILVA; Agravante: JONATHAS BARBOSA PINHEIRO; Agravante: JORGE AUGUSTO TRIGO; Agravante: JOSE AMERICO GOMES NAZARE; Agravante: JOSE ANTONIO PAULINO SOBRINHO; Agravante: JOSE CARLOS DE CASTRO VARELLA; Agravante: JOSE CARLOS SALIM; Agravante: JOSE CID FERNANDES FILHO; Agravante: JOSE CORREA DA SILVA; Agravante: JOSE OTONI LEITE; Agravante: JOSE TERCIO DE MORAES; Agravante: JOSE CARLOS RODRIGUES LAGOEIRO; Agravante: JOSE LOURENCO DOS SANTOS; Agravante: JOSE LUIZ GUIMARAES GALINDO; Agravante: JUDITH RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Taxatividade E Unicidade Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Precatório Complementar, Reexame De Prova
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução/precatório Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Taxatividade E Unicidade Recursais +4 more

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Parties

HELENA DE JESUS MOTA DE CAMPOS

Agravante

HELIO MOREIRA CORREA

Agravante

HELIO SALDANHA MARTINS

Agravante

HENRIQUE ALFREDO KREMER

Agravante

HERBERT CESAR PIMENTEL BARBOSA

Agravante

HERONDINA BAPTISTA MOREIRA

Agravante

HIDOLMIRO DE OLIVEIRA CHAVES

Agravante

HIRAM DUTRA FILHO

Agravante

HYDSON PECANHA

Agravante

ISABEL VILLELA TOURINHO DE BITTENCOURT

Agravante

ISMAEL FERREIRA MOITA

Agravante

ITALO MORENO CRUZ

Agravante

IVAL DE CAMPOS

Agravante

IVAN ESPIRITO SANTO CARDOSO

Agravante

IVAN DE SA TEIXEIRA

Agravante

IVO DUCHOVNY BORUCHOVITCH

Agravante

IZABEL NORI ONODA

Agravante

JAIZA RODRIGUES AUSTREGESILO DE ATHAYDE

Agravante

JOAO DA CONCEICAO CARVALHO

Agravante

JOAQUIM OLIVEIRA VAZ DA SILVA

Agravante

JONATHAS BARBOSA PINHEIRO

Agravante

JORGE AUGUSTO TRIGO

Agravante

JOSE AMERICO GOMES NAZARE

Agravante

JOSE ANTONIO PAULINO SOBRINHO

Agravante

JOSE CARLOS DE CASTRO VARELLA

Agravante

JOSE CARLOS SALIM

Agravante

JOSE CID FERNANDES FILHO

Agravante

JOSE CORREA DA SILVA

Agravante

JOSE OTONI LEITE

Agravante

JOSE TERCIO DE MORAES

Agravante

JOSE CARLOS RODRIGUES LAGOEIRO

Agravante

JOSE LOURENCO DOS SANTOS

Agravante

JOSE LUIZ GUIMARAES GALINDO

Agravante

JUDITH RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas e pretendendo afastar óbice imposto pela Súmula 7/STJ, o que demandaria reexame de matéria fático-probatória e, assim, é inviável na via especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem