AREsp 2833355 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ e utilizou julgados de habeas corpus não aptos como...

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Parties
Agravante: JOÃO AVELINO DA ROSA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Art. 617 Do CPP, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Reformatio in Pejus +3 more

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Parties

JOÃO AVELINO DA ROSA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violações aos arts. 593, II, 'd', e 617 do CPP
  2. 2 violação do art. 33, §§ 2º, 'b' e 3º do CP
  3. 3 violação do art. 59, XLVI da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ e utilizou julgados de habeas corpus não aptos como paradigmas, de modo que a inadmissibilidade do recurso especial restou mantida e aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.