AREsp 2780695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram, de forma específica e suficiente, a desnecessidade do revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a aplicação da jurisprudência utilizada pelo Tribunal de origem...

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Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO; Agravante: PEDRO HENRIQUE JOANA MARTINS CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

PEDRO HENRIQUE JOANA MARTINS CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental desconstitui a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação adequada da aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se é admissível postular habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram, de forma específica e suficiente, a desnecessidade do revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a aplicação da jurisprudência utilizada pelo Tribunal de origem (Súmula 83/STJ); a decisão monocrática estava em consonância com a jurisprudência dominante e não violou o princípio da colegialidade, e habeas corpus não constitui sucedâneo recursal.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.