AREsp 2862460 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a União deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e, nos termos...

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Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a União deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.