AREsp 2428714 - DECISAO

AREsp 2428714 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente incabível: a matéria já havia sido apreciada em acórdãos desta Corte com trânsito em julgado (coisa julgada) e porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, situação em que, segundo a jurisprudência e a Súmula 281 do STF, é necessária o...

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Parties
Recorrente: ADÃO KOSTECKI PRIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Decisão Monocrática, Embargos De Declaração, Art. 315, §2º Do CPP, Exaurimento Das Vias Ordinárias
Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Decisão Monocrática Embargos De Declaração Art. 315, §2º Do CPP Exaurimento Das Vias Ordinárias

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Parties

ADÃO KOSTECKI PRIMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 315, §2º, do CPP por omissão na fundamentação das decisões recorridas
  2. 2 Possibilidade de manejo de recurso especial contra decisão monocrática
  3. 3 Incidência da coisa julgada em razão de decisões anteriores com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente incabível: a matéria já havia sido apreciada em acórdãos desta Corte com trânsito em julgado (coisa julgada) e porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, situação em que, segundo a jurisprudência e a Súmula 281 do STF, é necessária o esgotamento das vias ordinárias, cabendo o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.