AREsp 2803993 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e mantém o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de não reexame de provas.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 833, X, Do CPC, Agravo Interno
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a tese não demanda reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e mantém o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de não reexame de provas.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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