AREsp 2888098 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, aplica-se a Súmula 13/STJ por se tratar de divergência entre julgados do mesmo tribunal; determina-se, se houver fixação...

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Parties
Agravante: IDE DIAS FALEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

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Parties

IDE DIAS FALEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 13/STJ por divergência entre julgados do mesmo tribunal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, aplica-se a Súmula 13/STJ por se tratar de divergência entre julgados do mesmo tribunal; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.