AREsp 2296029 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que o acórdão recorrido divergia da jurisprudência atual do STJ nem impugnou adequadamente e concretamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e mantendo-se a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LEONY VENTURA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Ônus De Demonstrar Divergência Jurisprudencial
Penal Processo Penal Revisão Criminal Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

LEONY VENTURA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por impugnação deficiente
  2. 2 Obrigação de demonstrar jurisprudência contemporânea em sentido diverso
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que o acórdão recorrido divergia da jurisprudência atual do STJ nem impugnou adequadamente e concretamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e mantendo-se a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.