AREsp 2677800 - DECISAO
Não conhecer do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF, em razão de deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial.
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- Parties
- Agravante: JÚLIO CÉSAR DE JESUS BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
JÚLIO CÉSAR DE JESUS BRITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF e inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF, em razão de deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
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