AREsp 2677800 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF, em razão de deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial.

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Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR DE JESUS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Militar Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JÚLIO CÉSAR DE JESUS BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF e inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF, em razão de deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.