AREsp 2826851 - DECISAO

AREsp 2826851 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as teses suscitadas demandariam reexame de questões fático-probatórias, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou de forma concreta e específica a desnecessidade de tal reexame, violando o dever de dialeticidade exigido nas razões recursais (art. 932, III, CPC). Quanto ao pedido de habeas corpus de ofício suscitada pelo MPF, o relator afastou-a diante do conjunto probatório que indicou prática de tráfico de drogas no caso concreto.

Parties
Agravante: VALDEMIR BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Tráfico De Drogas Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VALDEMIR BORGES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 ausência de demonstração da desnecessidade de reexame fático-probatório pelo agravante
  3. 3 inobservância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as teses suscitadas demandariam reexame de questões fático-probatórias, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou de forma concreta e específica a desnecessidade de tal reexame, violando o dever de dialeticidade exigido nas razões recursais (art. 932, III, CPC). Quanto ao pedido de habeas corpus de ofício suscitada pelo MPF, o relator afastou-a diante do conjunto probatório que indicou prática de tráfico de drogas no caso concreto.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.