AREsp 2630616 - DECISAO

AREsp 2630616 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial e por falta de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso que justificasse afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.; Órgão Decisório: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso Especial, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso Especial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se incide o óbice da Súmula 7/STJ por implicar reexame de matéria fática
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial e por falta de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso que justificasse afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.