AREsp 2902290 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, o recurso não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE ZAPPAROLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Dos Recursos, Aplicação Da Súmula 284/stf, Sucumbência E Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Dos Recursos Aplicação Da Súmula 284/stf Sucumbência E Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO HENRIQUE ZAPPAROLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal em Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, o recurso não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.