AREsp 2793195 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (violação ao dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), e, ademais, não se demonstrou hipótese de...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: CARLOS ALBERTO SOARES DA COSTA; Agravado: WELTER DE CARVALHO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Improbidade Administrativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

CARLOS ALBERTO SOARES DA COSTA

Agravado

WELTER DE CARVALHO COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ser conhecido
  2. 2 Se é cabível a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (violação ao dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), e, ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência