AREsp 2811442 - DECISAO

AREsp 2811442 - DECISAO

Houve reconsideração da decisão agravada diante da impugnação específica à incidência da Súmula n. 83, que passou a ser examinada; contudo, após exame do mérito recursal, constatou-se a incidência dos verbetes n. 7 e 83 da Súmula do STJ, notadamente porque a Caixa Econômica Federal não anuíra ao plano de recuperação judicial, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Antônio Reuter Neto; Recorrente: REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Exame De Agravo Em Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Supressão De Garantias Na Recuperação Judicial, Novação, Agravo Interno
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Supressão De Garantias Na Recuperação Judicial +2 more

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Parties

Antônio Reuter Neto

Agravante

REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Exame De Agravo Em Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 Eficácia da cláusula de supressão de garantias em plano de recuperação judicial perante credores não anuentes

Ratio Decidendi

Houve reconsideração da decisão agravada diante da impugnação específica à incidência da Súmula n. 83, que passou a ser examinada; contudo, após exame do mérito recursal, constatou-se a incidência dos verbetes n. 7 e 83 da Súmula do STJ, notadamente porque a Caixa Econômica Federal não anuíra ao plano de recuperação judicial, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.