AREsp 2830462 - DECISAO

AREsp 2830462 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica e completa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Chamamento Público
Processo Civil Processo Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Gratuidade De Justiça Chamamento Público

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da gratuidade de justiça para instituição filantrópica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica e completa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.