AREsp 2908580 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, caso haja fixação prévia de...

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Parties
Agravante: PABLO SIMMI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

PABLO SIMMI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF e consequente inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação