AREsp 2932751 - DECISAO

AREsp 2932751 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; sendo a decisão de inadmissão dotada de dispositivo único, exigia-se impugnação integral e concreta, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDVANDERSON FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDVANDERSON FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Indivisibilidade do dispositivo que inadmite o recurso especial (dispositivo único)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; sendo a decisão de inadmissão dotada de dispositivo único, exigia-se impugnação integral e concreta, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.