AREsp 2776394 - DECISAO

AREsp 2776394 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO GONTIJO ERNESTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 1.042 Caput Do CPC, Art. 1.030, § 2º
Direito Penal Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

GUSTAVO GONTIJO ERNESTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.