AREsp 2827504 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula n. 283/STF e Súmula n. 126/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; impugnação genérica é insuficiente, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia à impugnação genérica
  3. 3 Exigência legal e regimental de impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula n. 283/STF e Súmula n. 126/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; impugnação genérica é insuficiente, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do agravo em recurso especial