AREsp 2699962 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, assim, o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo, sem exame do mérito das alegadas violações materiais; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ NELSON DISSENHA - ESPÓLIO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ NELSON DISSENHA - ESPÓLIO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das súmulas 182 e 518 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, assim, o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo, sem exame do mérito das alegadas violações materiais; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e hipóteses de gratuidade de justiça.