AREsp 2921596 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties: Recorrente: HEVILING MALTA DE PAIVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HEVILING MALTA DE PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ
Determinar, se houver prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis