AREsp 2837578 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a deficiência de cotejo analítico); a alegação genérica de que se trata de matéria de direito é insuficiente; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Cotejo Analítico

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a deficiência de cotejo analítico); a alegação genérica de que se trata de matéria de direito é insuficiente; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.