AREsp 2764649 - DECISAO

AREsp 2764649 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, que se apoiou nas Súmulas ns. 283 do STF, 282 e 356 do STF e 7 do STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige impugnação específica da Súmula 7, razão pela qual, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Márcio José Ramo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Súmulas, Súmula 7 Do STJ, Prescrição Da Pretensão Executória
Direito Penal Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Súmulas Súmula 7 Do STJ Prescrição Da Pretensão Executória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Márcio José Ramo da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência de súmulas como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, que se apoiou nas Súmulas ns. 283 do STF, 282 e 356 do STF e 7 do STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige impugnação específica da Súmula 7, razão pela qual, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.