AREsp 2504883 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ; por jurisprudência, a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada integralmente (Súmula n. 182), justificando a...

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Parties
Agravante: VIP - VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

VIP - VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ; por jurisprudência, a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada integralmente (Súmula n. 182), justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial