AREsp 2862185 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, e, em atenção ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, não merece conhecimento, razão pela qual o agravo interno foi negado.
- Parties
- Agravante: HILARIO ANTONIO DE CASTRO JUNIOR; Agravada: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Ação Cominatória De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
HILARIO ANTONIO DE CASTRO JUNIOR
Agravante
Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico
Agravada
Procedural Posture
Ação Cominatória De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, e, em atenção ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, não merece conhecimento, razão pela qual o agravo interno foi negado.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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