AREsp 2834681 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. A gravo regimental. Inadmissibilidade de recurso especial. Falta de impugnação específica. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 21-E, V do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O agravante foi condenado em primeiro grau pela prática do crime de roubo majorado, com penas de reclusão e multa. O Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo agravante. 3. A decisão agravada destacou que a parte agravante não impugnou especificamente os óbices adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 5. A parte agravante não demonstrou ter realizado a impugnação adequada e específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade. 6. Esta Corte possui entendimento consolidado de que, em casos de inadmissão de recurso especial com base em entendimento firmado em julgamento de casos repetitivos, é necessário o manejo simultâneo de agravo interno e agravo em recurso especial. 7. A ausência de interposição simultânea dos recursos mencionados inviabiliza o conhecimento do recurso especial. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação à decisão de inadmissibilidade de recurso especial deve ser clara e específica, sob pena de manutenção da decisão. 2. É obrigatória a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial em casos de inadmissão com base em entendimento de casos repetitivos". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.030, I e V; 1.042; 1.021; 21-E, V do RISTJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.658.214/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024; STJ, AgRg no AR Esp 2.153.320/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FELIPE DA SILVA RAMOS contra decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 21-E, V do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, pela prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, §2º, II do CP/40, sob a incidência do art. 70 do mesmo diploma legal, às penas idênticas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. (fls. 464-475). Em segunda instância, o Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo agravante (fls. 621-626). Na decisão agravada, constou que a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente os óbices adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fls. 718-719). Neste agravo regimental, o recorrente, além de repisar as razões do recurso especial, assevera que não deve prosperar a decisão agravada, pois foram devidamente impugnados todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (fls.724-730). Requer, portanto, a reconsideração da decisão agravada para ser examinado e provido o recurso especial ou, subsidiariamente, o encaminhamento dos autos ao Colegiado para a análise da matéria. Sem retratação, os autos foram distribuídos a esse relator. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não provimento do recurso (fls. 745-746). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. A gravo regimental. Inadmissibilidade de recurso especial. Falta de impugnação específica. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 21-E, V do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O agravante foi condenado em primeiro grau pela prática do crime de roubo majorado, com penas de reclusão e multa. O Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo agravante. 3. A decisão agravada destacou que a parte agravante não impugnou especificamente os óbices adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 5. A parte agravante não demonstrou ter realizado a impugnação adequada e específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade. 6. Esta Corte possui entendimento consolidado de que, em casos de inadmissão de recurso especial com base em entendimento firmado em julgamento de casos repetitivos, é necessário o manejo simultâneo de agravo interno e agravo em recurso especial. 7. A ausência de interposição simultânea dos recursos mencionados inviabiliza o conhecimento do recurso especial. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação à decisão de inadmissibilidade de recurso especial deve ser clara e específica, sob pena de manutenção da decisão. 2. É obrigatória a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial em casos de inadmissão com base em entendimento de casos repetitivos". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.030, I e V; 1.042; 1.021; 21-E, V do RISTJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.658.214/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024; STJ, AgRg no AR Esp 2.153.320/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022. VOTO Não obstante os argumentos expendidos pela parte agravante, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. No presente agravo regimental, a parte recorrente não demonstrou ter realizado no agravo em recurso especial a impugnação adequada e específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem em relação à incidência do óbice previsto no enunciado da Súmula n. 518, STJ e Tema 916. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que, uma vez proferido juízo negativo de admissibilidade com fundamento no art. 1.030, incisos I e V, do Código de Processo Civil, compete à parte interpor, de forma simultânea, o agravo interno para impugnar os fundamentos do inciso I, e o agravo em recurso especial, destinado à insurgência quanto aos demais fundamentos. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pela conformidade do caso à tese jurídica vinculante do Tema 916 do STJ (fls. 683-690). Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, revela-se cabível o manejo simultâneo de agravo interno, a ser apreciado pelo órgão colegiado do tribunal de origem (arts. 1.021 e 1.030, I, "b", § 2º), nas hipóteses em que o recurso especial é inadmitido com base em entendimento firmado em julgamento de casos repetitivos, e de agravo em recurso especial (arts. 1.030, V, § 1º, e 1.042), a ser examinado por esta Corte Superior, quanto aos demais fundamentos invocados. Dessa forma, na hipótese de inadmissão fundada na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em julgamento repetitivo por este Tribunal Superior, a impugnação cabível é o agravo interno a ser interposto no Tribunal de origem. No caso em apreço, constata-se que a parte recorrente não interpôs simultaneamente o agravo interno e o agravo em recurso especial, limitando-se à apresentação do presente AREsp, conduta que inviabiliza o conhecimento do recurso. Ressalte-se que esta Corte tem orientação firmada quanto à obrigatoriedade da interposição concomitante dos referidos recursos, de modo a permitir o enfrentamento específico de cada fundamento da decisão de inadmissibilidade. A propósito: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recorrente foi intimado da decisão então impugnada na data de 25/10/2023 (e-STJ, fl. 1.104), com término do prazo recursal em 9/11/2023. Contudo, o agravo em recurso especial foi protocolado apenas em 15/2/2024 (e-STJ, fls. 1.207-1.225), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VIII, c.c. os arts.1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. O agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) interposto em face da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem não interrompe o prazo recursal para interposição do respectivo agravo em recurso especial (art. 1.042, do CPC). Afinal, havendo fundamentos distintos no juízo de admissibilidade, caberia ao agravante a interposição simultânea do agravo interno para impugnar a parte relativa ao recurso repetitivo, e de agravo em recurso especial para infirmar os demais fundamentos que ensejaram à inadmissão do recurso especial, tratando-se de exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Precedente da Corte Especial. 3. No caso, observo que o ora agravante interpôs recurso incabível na origem, que nem sequer foi conhecido pela Corte Estadual (e-STJ, fls. 1.274-1.283), não impugnando no momento adequado a decisão que inadmitiu o recurso especial. Com efeito, a intempestividade do agravo em recurso especial é notória, devendo ser mantida. 4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 2.658.214/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024). Em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento dos interesses do ora agravante, ônus do qual não se desincumbiu a Defesa, tendo em vista que se limitou a repisar, nos mesmos termos, as razões já apresentadas no recurso especial. Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os funda mentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, ou a insistência no mérito da controvérsia (AgRg no AR Esp 2.153.320/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, D Je 11/10/2022). Ante o exposto, verifico ofensa ao princípio da dialeticidade, o que reclama a incidência, por analogia, do óbice previsto no enunciado da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.