AREsp 2915144 - DECISAO

AREsp 2915144 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente o fundamento da decisão de inadmissão (ó bice da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, impondo‑se, portanto, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: KLEITON FRANÇA DE ALMEIDA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006)

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Parties

KLEITON FRANÇA DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial autoriza o não conhecimento do agravo
  2. 2 Requisitos para superar o óbice da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente o fundamento da decisão de inadmissão (ó bice da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, impondo‑se, portanto, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.