AREsp 2493387 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente os fundamentos da inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando inviável o exame do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: HEBERT FERREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Coisa Julgada, Ônus Da Dialeticidade E Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

HEBERT FERREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Se a defesa demonstrou ou não a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório para as teses aventadas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente os fundamentos da inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando inviável o exame do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.