AREsp 2886095 - DECISAO

AREsp 2886095 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos da jurisprudência do STJ e das previsões do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ; majoram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos da jurisprudência do STJ e das previsões do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ; majoram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.